Em 21 anos, o Congresso aprovou 67 emendas à Constituição. Várias delas em substituição a outras anteriormente aprovadas. Outras tantas nada têm a ver com assuntos constitucionais. Foi o que aconteceu, por exemplo, nesta semana na Câmara.
Na quarta-feira, o plenário aprovou, em primeiro turno, proposta de emenda que diz o seguinte:
“Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”.
Ora, para estabelecer piso salarial para este ou aquele setor do funcionalismo e criar planos de carreira, basta aprovar uma lei ordinária. Não há necessidade alguma de alterar a Constituição.
Isso significa dizer que, se o Executivo não tiver interesse em enviar ao Congresso um projeto nos moldes defendidos pela proposta de emenda constitucional, nada acontecerá, já que tudo o que está ali previsto é prerrogativa exclusivamente sua.
Em poucas palavras: o plenário aprovou mais uma dessas inutilidades que reforçam a ilusão de que basta colocar dispositivo novo na Constituição para resolver um problema. Não basta, infelizmente.
Fosse assim, não haveria no país ninguém privado de alimentação, educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social etc. Afinal, todos estes direitos sociais estão previstos no artigo 6º da Constituição.
Os principais interessados na aprovação da PEC – os agentes de saúde e de combate às endemias – ficaram felizes com o resultado. Foram enganados. Os que a apoiaram – parto do princípio que o fizeram de boa-fé – se auto-enganaram, pois não resolveram problema algum.
E assim vamos: vendendo ilusões, semeando a descrença.
FONTE:www.arnaldomadeira.com.br
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