Apresentação do Projeto de Lei n. 658/2011,para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial dos agentes comunitario de saúde.
De acordo com a matéria apresentada no evento presidido pelo representante da Federação Sindical de ACS e ACE da Paraíba, Francisco das Chagas Coelho de Araújo, ficam acrescidos à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que o valor inicial do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será equivalente ao vencimento inicial de R$ 1.090,00 (Um mil e noventa reais) mensais, devendo ser fixado por ato normativo de iniciativa do Poder Executivo Federal, expedido no mês de janeiro, dos anos seguintes a publicação desta Lei, com base na somatória do índice anual acumulado do INPC e do PIB, sendo estes positivos.
OS Agentes de Combate às Endemias (ACE) possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal 11.350, de 05.10.2006, que por sua vez tem o escopo de regulamentar a emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006, que surgiu para sanar uma grande injustiça com esses profissionais, pois muito embora sejam a base da Saúde Preventiva do Sistema Único de Saúde – SUS, possuíam vínculos precários de trabalho e quase nenhum direito trabalhista, realidade que vem aos poucos sendo regularizada através da aplicação dessas Leis. Mais recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 63, de 04.02.2010, de autoria do Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE).
Conforme a matéria de Romero, a União deverá assegurar através dos seus recursos, assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial estabelecido por esta Lei e subseqüentes; § 2º A partir do 13º mês da vigência da presente Lei, o Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento do pagamento do valor do Piso Salarial Profissional Nacional e da adequação e implantação das Diretrizes do Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A EC nº 63/10, foi fruto de uma convergência de esforços da mobilização nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, somado ao compromisso desta Casa e do Senado Federal, e como presidente da Comissão Especial da PEC 391/09, participei de todo o processo de estudo e aprimoramento do seu texto final, apresentado pela Deputada Federal Fátima Bezerra (PT/RN).
De acordo com a matéria apresentada no evento presidido pelo representante da Federação Sindical de ACS e ACE da Paraíba, Francisco das Chagas Coelho de Araújo, ficam acrescidos à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que o valor inicial do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será equivalente ao vencimento inicial de R$ 1.090,00 (Um mil e noventa reais) mensais, devendo ser fixado por ato normativo de iniciativa do Poder Executivo Federal, expedido no mês de janeiro, dos anos seguintes a publicação desta Lei, com base na somatória do índice anual acumulado do INPC e do PIB, sendo estes positivos.
OS Agentes de Combate às Endemias (ACE) possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal 11.350, de 05.10.2006, que por sua vez tem o escopo de regulamentar a emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006, que surgiu para sanar uma grande injustiça com esses profissionais, pois muito embora sejam a base da Saúde Preventiva do Sistema Único de Saúde – SUS, possuíam vínculos precários de trabalho e quase nenhum direito trabalhista, realidade que vem aos poucos sendo regularizada através da aplicação dessas Leis. Mais recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 63, de 04.02.2010, de autoria do Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE).
Conforme a matéria de Romero, a União deverá assegurar através dos seus recursos, assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial estabelecido por esta Lei e subseqüentes; § 2º A partir do 13º mês da vigência da presente Lei, o Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento do pagamento do valor do Piso Salarial Profissional Nacional e da adequação e implantação das Diretrizes do Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A EC nº 63/10, foi fruto de uma convergência de esforços da mobilização nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, somado ao compromisso desta Casa e do Senado Federal, e como presidente da Comissão Especial da PEC 391/09, participei de todo o processo de estudo e aprimoramento do seu texto final, apresentado pela Deputada Federal Fátima Bezerra (PT/RN).
quando começaremos receber esse novo salario caro colega?ana de sergipe.
ResponderExcluirgostaria muito de saber a partir de quando esse valor passa a valer?
ResponderExcluirOLA´ROBERTO APARTIR DE QUE DATA PASSAREMOS A RECEBER ESTE SALÁRIO?
ResponderExcluirSOU ACE DA PREF. DE CAMAÇARI BA
Caro Roberto este teto slarial de 2 mínimos já esta na mesa da presidenTa? Caso ela sancione os municipios terão que cumprir imediatamente ou não?
ResponderExcluirGrato
Karleone (ACE MUNDO NOVO BAHIA)
a partir de quando vai ser pago esse valor
ResponderExcluircompanheiro será que dessa vez vamos conseguir
ResponderExcluirola roberto sou agente de saude,e queria saber quando e que começa a valer este novo salario.
ResponderExcluirOla Roberto sou acs da pref de Taruma SP
ResponderExcluirgostaria de saber quando começaremos a receber esse novo salario
sou do mato grosso do sul gostaria de saber quando vamos receber esse salario?
ResponderExcluirSou de Barra da Estiva na Bahia e gostaria de saber se tem previsão de quando esse piso vai se tornar realidade?
ResponderExcluirquando ira valer o novo piso salarial dos acs
ResponderExcluiroi sou de bento gonçalves..gostaria de saber sera que ainda vai demorar esse piso salarial se aprovado ... se tem um tempo determinado ..para eles darem uma respostar para nós.......desde ja obrigada
ResponderExcluirolá Roberto! meu nome é wagner sou ace de Choró- Ceará, gostaria de saber quais as chaces do piso passar a vigorar e quando passaremos a receber? Obrigado!
ResponderExcluirOlá Roberto , sou acs da cidade de Ijui , no RS, gostaria de saber quando passaremos a receber estes valores estipulados já que se tornou uma vergonha a demora para simples sançao , como pode ser tao importante nossa função e ao mesmo tempo sermos tao desvalorizados. aki nosso salário esta em 640, 00.o MUNICÍPIO SE NEGA A REPASSAR AS VERBAS VINDAS DA UNIAO, POIS A LEI NAO DETERMINA COMO VERBA PARA PAGAMENTO DE SALARIO....INDIGNAÇÃO....
ResponderExcluirola;acs roberto sou agente de endemias no municipio de afonso cláudio es a quase n8 anos gostaria de saber se tenho direito ao quinquenio; abraços ace gilson
ResponderExcluirsera mesmo que alguma dia esse piso vai ser pago para a gente. nao tenho fe nao
ResponderExcluirsou avs. aqui no acre.
roberto sou ace de olinda-pe,gostaria de saber se esse piso salarial é nacoinal?e está mas para positivo ou negativo para nossa categoria?mim de essa resposta.
ResponderExcluirsonho meu ...sonho meu !!! sonhar, sonhar ,.....
ResponderExcluirOlá Roberto, gostaria de saber se vc acha que vai realmente dar certo este piso salárial, já está na mesa da presidenta? será que agora vai? e de quando é a previsão para ser sancionada esta lei? obrigada .
ResponderExcluirsou acs em curitiba vamos ver logo este aumento merecido caro colega
ResponderExcluirnedia disse:
ResponderExcluirsera que a presidenta vai aprovar?
Gostaria de saber o grau de escolaridade desses profissionais? E suas ultilidades verdadeiras em benefício a comunidade? Pois me parece ser coleta de assinaturas.
ResponderExcluirSou professora com nível superior em duas areas,com várias pós-graduações,e meu piso sálarial desse menor que esse tipo de servidor?
Roberto, nada contra os profissionais dessa aréa, mas o que podemos esperar de um país que vai pagar melhor esses profissionais do que um professor.
ResponderExcluireste piso foi realmente aprovado?
ResponderExcluirse foi quando iremos receber;pois aqui em torres rs o nosso salario e minimo.
roberto sera que a dilma vai aprova o piso e caso ela aprove as prefeituras tem obrigação de pagar
ResponderExcluirroberto sou de recife sou acs ha 21 anos meu amigo,ti digo é muito tempo mais amo minha profissao um grande abraço.angelica recife comunidade chão de estrelas
ResponderExcluirola, Roberto, ssou ACS do municipio de Ibitiara gostaria de saber se este aumento é para todos os municipios?
ResponderExcluirOntem fui levar meu filho de cinco anos ao medico e peguei um atestado de acompanhante de menor incapaz meu filho né.e a prefeitura aonde eu trabalho não aceitou meu atestado disse que acs não é efetivo e não temos direito,foi o maior absurdo que eu ouvi na vida,olha onde chegamos,o que eles pensam que devo mandar meu filho de cinco anos sozinho ao médico brincadeira...
ResponderExcluiro salario que foi aprovado e de quato 2 salario ou 3salario minimo
ResponderExcluircaros colegas. nós so vamos receber este salario, quando todos se conciêntizar e se unirem na luta em prol deste caso contrario, vamos continuar perguntar... quando serar.............
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