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sexta-feira, 25 de março de 2011

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 930/2011 Emenda Constitucional nº 63 dos agentes comunitario de saúde


REQUERIMENTO N.º , DE 2011.
(Do Sr. Lindomar Garçon)


Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.


Senhor Presidente,

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência seja criada a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006 e apensados, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição. Dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.


JUSTIFICAÇÃO

Dada a grande importância das categorias profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias foi promulgada em 04 de fevereiro de 2010 a Emenda Constitucional n.º 63, que ampara de fato e de direito a criação do Piso Salarial e Plano de Carreira desses profissionais. A consolidação do programa nacionalmente e a definição dos termos pelos quais a assistência da União depende da aprovação de Lei que crie os instrumentos para a operacionalização da referida EM 63. Considerando que a Comissão Especial instalada em 2010 para tratar do referido projeto foi extinta ao final da Legislatura passada, requeremos a imediata criação de nova Comissão Especial a fim de dar prosseguimento aos trabalhos de debate que conduzam a uma solução da situação de instabilidade gerada pela não regulamentação da emenda constitucional já aprovada.


Sala das Sessões, em 23 de março de 2011.


LINDOMAR GARÇON
Deputado Federal

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