PEC nº 391, de 2009, Cria Comissão Especial DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS!!

Presidência: Cria Comissão Especial da pec 391/09 DOS ACS /ACE


ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias".

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 29 de setembro de 2009.
MICHEL TEMER Presidente da Câmara dos Deputados

Requerimento nº , de 2009.

( Do Sr. Jovair Arantes)


Requer a instalação de Comissão Especial, para proferir parecer à PEC nº 391, de 2009, de autoria do Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE). Senhor Presidente,

Requeremos, nos termos do Art. 202, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instalação de Comissão Especial, destinada a proferir parecer de mérito sobre a PEC nº 391, de 2009, de autoria do Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), que “Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial nacional para o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias”.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa opinou, de forma unânime, pela admissibilidade da PEC 391/2009 em 17/09/2009.

Na atual conjuntura, em que se discute os serviços de saúde prestados pelo Estado, o Congresso Nacional tem a oportunidade de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 391/2009, que atende aos anseios das classes de saúde que vem contribuindo para o combate às endemias no Brasil.

O piso nacional de salários e o plano de carreira desses profissionais corrigirão uma discrepância salarial que afeta os agentes de saúde em todas as regiões do país.

Segundo o autor da proposição, são aproximadamente 300 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias espalhados em todas as regiões do país. Esses profissionais desempenham uma das atividades mais importantes no contexto da saúde pública do país. Só em 2008, realizaram cerca de 370 milhões de visitas domiciliares.

Nesse sentido, contamos com o apoio de V. Exa. para a instalação da referida Comissão Especial.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009.FONTE:www2.camara.gov.br/