CCJ aprova garantia de piso salarial para agentes de saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (17) a admissibilidade da PEC 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que prevê que piso salarial e regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.O relator, deputado Vicente Arruda (PR-CE), apresentou parecer favorável à PEC. Ele disse, no entanto, que há na proposta uma "confusão conceitual", pois ela mistura as expressões "regime jurídico" e "plano de carreira" - que se referem a servidores públicos de carreira, ou seja, matéria de Direito Administrativo -, com o termo "piso salarial", que é assunto do Direito do Trabalho. "Por isso, é conveniente suprimir do texto as expressões regime jurídico e plano de carreira" argumentou o relator.
A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial a ser criada especialmente para analisá-la. Se for aprovada, ela seguirá para o Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados.FONTE:BLOG DO PIMENTEL:
Na verdade colega, o que houve com o relatório do Depuatdo Vicente Arruda foi uma clara interferência dos interesses políticos dos Gestores em prejudicar o nosso sonho de Piso Salarial e PCC. A única confusão quem fez foi o relator, pois a expressão "regime jurídico" já existe no texto da constituição, art.198, § 5º, e se já está constituição desde 2006 (EC 51) como a expressão "regime jurídico" é inconstitucional? Por outro lado, da mesma forma o relator em seu parecer retira a expressão "plano de carreira"... dizendo ele que não é matéria a ser abordada pela Constituição, mas esquece ele que esse mesmo Congresso aprovou em 2006 a EC 53, dos professores, e arescentou no art. 206 essa mesma expressão. Quer então dizer que esse deputado tem 2 pesos e 2 medidas, pois se não é inconstitucional garantir o PCC para os professores, por que é para os ACS e ACE?
ResponderExcluirO TEXTO SUGERIDO PELA PEC 391/09 FOI ESCRITO PELA ASSESSORIA DA CONACS... não por representantes eleitos por gestores!
EAA - GO