SEJA UM SEQUIDOR DO BLOG DO ACS ROBERTO

terça-feira, 30 de junho de 2015

Leis importantes do direito dos ACS e ACE do Piso Salarial Nacional e de um PCCR para a categoria


Leis

Cartilha de esclarecimento sobre a prática do crime de assédio moral contra trabalhadores.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à
EMENDA CONSTITUCIONAL 63, QUE CRIA O DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL E PLANO DE CARREIRA DOS ACS E ACE
Regulamenta o § 5o Constituição, dispõe sob red oo aparrot.v ei1ta9m8 endtoa de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no de 14 de fevereiro de 2006, e dá ou t5ra1s, providências.
Altera o artigo 198 da CF/88 e estabelece o Processo Seletivo Público como forma de seleção dos ACS e ACE
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências (REVOGADO PELA LEI FEDERAL 10.507/02)

Portarias

Nota Técnica do Ministério da Saúde sobre a interpretação da postaria 121.
A portaria 121/15 do GM/MS regulamentao recadastramento de todos os profissionais da saúde e em particular os ACS e ACE, a fim de dar cumprimento à Lei Federal 12.994/14 para o repasse da Assistência Financeira Complemnetar.
POrtaria do GM/GM nº 2.008 que fixa o valor de R$ 651,00 aos ACS
Fixa o valor do incentivo aos ACS em R$ 581,00
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Projetos de Lei

TEXTO FINAL DO PLS 270/2006, APROVADO EM PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL, DIA 21 DE MAIO DE 2014
lista de todos os deputados federais e sua participação nas votações do PL 7495/06, no dia 23/10/2013.
Proposta da CONACS para o Governo Federal e Moção de Apoio da Comissão de Seguridade Social
ABAIXO ASSINADO DOS PREFEITOS, SECRETÁRIOS DE SAÚDE E VEREADORES EM APOIO À IMEDIATA APROVAÇÃO DO PL 7495/06,QUE REGUALMENTA A EC 63 E CRIA O PISO SALRIAL NACIONAL DOS ACS E ACE
Texto substitutivo da PEC 391/09, aprovado pela Comissão Especial dia 11/11/2009.
Acrescenta no art. 198, § 5º o direito dos ACS e ACE de um Piso Salarial Nacional e de um PCCR para a categoria
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Garante aos ACS e ACE o direito ao adicional de Insalubridade e dá outras providências
Cria o Piso Salarial Profissional Nacional e ainda o PCCR dos ACS e ACE

Resoluções

PROGRAMAÇÃO DA ASSEMBLEIA ANUAL DA CONACS/2014 E DO 3º FNC.
Edital de Convocação Eleitoral e Regimento eleitoral das Eleições a serem realizadas no 5º Congresso Nacional da CONACS.
MODELO DE OFÍCIO PARA SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO IMEDIATO DO INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS
RESOLUÇÃO QUE TRATA DO INCENTIVO ADICIONAL DA UNIÃO COM PARECER FAVORÁVEL AO PAGAMENTO AOS ACS COMO INCENTIVO E NÃO COMO 13º SALÁRIO.
Complementa a Resolução 09/06 do TCM do Estado de Goiás
Determina aos Municípios Goianos os Parâmetros de Regulamentação e Aplicação da EC 51/06 para a contratação dos ACS e ACE.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

FAÇA UMA PERGUNTA AO ACS ROBERTO!

MATERIAS DO BLOG DO ACS ROBERTO