AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS,!!!!

CONACS está fazendo a sua parte, mas agora é o momento das lideranças da nossa categoria de todos os Estados mostrarem a cara aqui em Brasília!!

CONACS CONVOCA GRANDE MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA

01/10

Nessa quarta-feira, a CONACS reforçou a indicação de vários parlamentares para compor a Comissão Especial da PEC 391/09, sendo que os partidos do DEM, PT e PMDB já fecharam a lista de Deputados, e com isso, o número mínimo de membros já está garantido para a instalação da Comissão Especial.

De acordo com as previsões da CONACS, já na próxima quarta-feira dia 07/10, será possível a realização da primeira seção da COMISSÃO ESPECIAL, isso, graças ao apoio e articulação de vários parlamentares como a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) e Pedro Chaves (PMDB/GO), que encaminharam ao Presidente da Câmara de Deputados Federais Michel Temer, solicitação de audiência com a presidência a fim de que seja sacramentado o ato de instalação da COMISSÃO ESPECIAL.

Segundo a presidente da CONACS, a presença do maior número de ACS e ACE na próxima quarta-feira será fundamental para se concretizar as previsões da semana que vem.

Ruth Brilhante ainda diz que: “... a CONACS está fazendo a sua parte, mas agora é o momento das lideranças da nossa categoria de todos os Estados mostrarem a cara aqui em Brasília... sei que o dia 07 está próximo, mas aqui é assim, não tem como fazer agenda com antecedência, por isso o nosso movimento tem que estar preparado, e a luta do Piso Salarial depende disso, da nossa organização!”

A CONACS reservou o Auditório Freitas Nobre, localizado no sub-solo do Anexo IV da Câmara de Deputados, e está prevendo a presença de lideranças da maioria dos Estados, e a partir das 9:00h deverão acompanhar com os diretores da CONACS o encaminhamento dos Deputados membros da COMISSÃO ESPECIAL. Está previsto ainda a visita dos ACS e ACE nos 513 Gabinetes, a fim de buscar o apoio de todos os Parlamentares.fonte: conacs

trajetória do PLS 196/09 é na Câmara de Deputados Federais

Após o protocolo do PLS 196/09 no Senado Federal em 14/05 e passado por 2 (duas) votações, sendo a primeira em 30/06 na Comissão de Assuntos Econômico (CAE) e a segunda no dia 26/08, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei que cria e estabelece o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00 será encaminhado à Câmara de Deputados Federais, na próxima semana, ou no prazo de 5 sessões do Senado Federal.

Isso porque, segundo o Regimento Interno do Senado, o texto aprovado na CAS, ainda deverá ser lido em plenário e não havendo nenhum recurso contra a sua aprovação, o mesmo segue para a Mesa Diretora da Câmara de Deputados Federais.

Possíveis mudanças na Proposta

1º) O PLS 196/09 receberá uma nova numeração, ou seja, não o chamaremos mais de PLS 196/09, seguirá uma nova numeração estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara de Deputados;

2º) O Presidente da Câmara de Deputados Federais, fará despacho indicando quais serão as Comissões que o Projeto de Lei que cria o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00 irá ser analisado, e ainda, é nesse momento que se definirá quantas votações ainda terão que serem vencidas para que o Projeto vá a sanção presidencial;

3º) Sendo o despacho da Presidência da Câmara no sentido de ser terminativo nas Comissões, a exemplo do Senado, o cuidado deverá ser redobrado na escolha dos relatores do Projeto, pois é nesse momento o maior perigo, tendo em vista, a possibilidade de ser indicado relatores não compromissados com a categoria, podendo relatar contrário a aprovação do Projeto ou ainda simplesmente, não relatar e guardar o seu relatório na gaveta!

A Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, tem buscado informar os profissionais sobre as características factuais da propostas. É notorio que muitos têm uma ideia do PLS que não corresponde com a realidade, como por exemplo "que a lei garantirá o piso de R$ 930,00, logo após a sua aprovação. Isto não é verdade. O proprio texto da lei deixa claro que o piso salarial será integralizado de forma progressiva e proporcional no prazo de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da lei.

Outra ideia que foge da realidade diz respeito a responsabilidade do gestor municipal. Na verdade caberá à União efetuar os repasses financeiros por meio de recursos de seu orçamento, na forma e nos limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O que já acontece!

A PLS 196/2009 não representa ações isoladas para garatir os direitos dos agentes de saúde. O Deputado Vicente Arruda (PR/CE) é o relator da PEC 391/09, que cria o direito ao Piso Salarial Nacional entre outras vantagens para os Agentes de Saúde.

É muito importante que essa PEC 391/09 seja aprovada na CCJ da Câmara de Deputados Federais ainda na próxima semana, evitando assim que o PLS 196/09 seja apensado a PEC 391/09, antes mesmo de ser relatado por outro relator.

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2009 Acrescenta na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os artigos 9º-A a 9º-C, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e SENADO FEDERALPROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2009


Acrescenta na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os artigos 9º-A a 9º-C, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais.
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2§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias. Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9-A será integralizado de forma progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, neste prazo, que o piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos emque a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 9-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seuorçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveispela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art. 9º-A. Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento dos disposto no art. 9-A.Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior.” Art. 9-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dosProfissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional, e ainda, a forma de ingresso ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do art. 9º, caput.
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3Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 6º ........................................................................ III – haver concluído o ensino médio. Art. 7º ......................................................................... II – haver concluído o ensino médio.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Esta proposição tem o objetivo de fixar um piso nacional para as remunerações dos profissionais que desempenham as funções de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias. O trabalhodesempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde na prevenção de doenças e preservação da saúde é reconhecido por todos. Sua atuação focada em comunidades carentes, prestando serviços domiciliares e promovendo a disseminação de informações sobre o combate a doenças e a necessidade da manutenção de hábitos saudáveis, tem apresentado resultados positivos em todas as regiões do País. A atividade dos Agentesde Combate às Endemias mostra-se igualmente indispensável aos programas governamentais de saúde. A Lei nº 11.350, de 2006, regulamentou em âmbito nacional as atividades dessas categorias de agentes públicos da saúde, em cumprimento ao mandamento constitucional insculpido no art. 198, § 5º, da Lei Maior. Todavia, não foram incluídosnessa lei mecanismos para garantir que esses profissionais recebam uma retribuição condigna, o que é preocupante, pois sua atuação mostra-se ainda mais relevante naslocalidades mais carentes, em estados e municípios que apresentam enormes dificuldades para suportar o ônus financeiro das ações públicas de saúde. Para solucionar esse problema, o projeto inclui disposição que assegura o repasse de recursos da União para complementação das necessidades desses estados e municípios.
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Certos de estarmos contribuindo para a promoção da saúde em todo o Brasil, rogamos o apoio de nossos Pares a este projeto. Sala das Sessões, Senadora PATRÍCIA SABOYA(AS Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais; cabendo à última decisão terminativa)Publicado no DSF, em 15/05/2009.

Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal – Brasília-DF OS: 12697/2009 fonte:www.mobilizacaonacional.kit.net