“O governo de Dilma precisa enviar um projeto de lei complementar com a definição do piso dos agentes de saúde!

O relator na comissão especial criada para discutir o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, deputado Domingos Dutra (PT-MA), disse que o governo federal precisa enviar um projeto de lei complementar com a definição do piso. Caso contrário, segundo ele, a emenda constitucional que estabeleceu a criação desse piso será uma “letra morta”. “O governo de Dilma deve dar uma resposta para fechar essa conquista“, disse o deputado, em audiência pública sobre o tema.

Domingos Dutra lembrou que o Congresso não pode ser autor de uma proposição que gere despesa para o Executivo. “Se o governo não enviar o projeto de lei complementar do piso, teremos um relatório sem importância”, afirmou.

A audiência foi encerrada há pouco.

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