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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

PEC que regula salários aos agentes de saúde será apreciada pela CCJ

PEC que regula salários aos agentes de saúde será apreciada pela CCJ
Redação 24 Horas News

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) analisa nesta terça-feira (12), às 10 horas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2011, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT).

A proposição estabelece o piso de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser pago pelo governo federal. Atualmente, o governo federal repassa às prefeituras o valor de (R$ 750) ou cerca de1,4 salário mínimo a título de incentivo para as prefeituras pagarem agentes.

Para o deputado, a eventual aprovação do projeto vai facilitar as gestões dos prefeitos. “A PEC 22 é a valorização dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e vai trazer tranquilidade aos prefeitos, porque o pagamento de dois salários mínimos passará a ser do governo federal”. Ele diz que a gestão da política preventiva caberá aos prefeitos.

Uma outra proposta equivalente que amplia para dois salários mínimos a remuneração dos profissionais, o Projeto de Lei 7.595/2006 e apensados, recebeu na semana passada o parecer por unanimidade da comissão especial que analisa o tema. O projeto tem ainda urgência para tramitar no plenário.

Neste caso, em 2016 os agentes passariam a ganhar os dois salários mínimos, em reposição e cálculo de ganho progressivo corrigidos pelo índice oficial de inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – e o índice de crescimento do Brasil – Produto Interno Bruto (PIB).

Em Mato Grosso, cerca de 80 prefeituras normatizaram a função dos agentes após o parlamentar entrar na Justiça para garantir o direito. Os agentes fazem trabalho de orientação e visita às famílias nos cerca de 5.600 municípios do Brasil. São casos de sugestão de vida saudável e acompanhamento da saúde de diabéticos, hipertensos, crianças e idosos.

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