Projeto que beneficia agentes comunitários de saúde

A deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) acredita na aprovação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei n° 7.495/2006, proveniente do Senado da República (iniciativa do senador Rodolpho Tourinho/PFL-BA), que regulamenta os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal, criando 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estabelecendo, em favor da categoria, uma remuneração no valor de R$ 750 mensais para uma carga de trabalho semanal de 40 horas.

A matéria, que já recebeu parecer (em forma de substitutivo) do deputado-relator Domingos Dutra (PT-MA), dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Tal Emenda determina, no caput do artigo 2°, que após a sua promulgação, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, conforme determinação constante do parágrafo 4° do artigo 198 da Constituição.

A exigência de concurso público, entretanto, fica dispensada, por força do parágrafo único do artigo 2°, em relação aos profissionais que, na data de promulgação da Emenda 51, e a qualquer título, desempenhavam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, desde que contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação.

Substitutivo – O Projeto de Lei n° 7.495/2006 já foi aprovado, em forma de substitutivo elaborado pelo deputado Domingos Dutra, na Comissão criada especialmente para estudar e emitir parecer sobre o teor das propostas contidas no seu texto e nos demais projetos a ele apensados. Agora a matéria aguarda inclusão na pauta de votação do Plenário, a quem cabe deliberar sobre a viabilidade ou não de sua aprovação.

A reunião da Comissão Especial aconteceu no dia 04 de outubro (data consagrada ao Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde), oportunidade em que vários profissionais ligados ao setor compareceram à Câmara Federal para pedir o apoio dos parlamentares à aprovação da matéria. Dentre os profissionais estavam os agentes comunitários de saúde Josefa Darc Barbosa, Verônica B. Siqueira e Eliziário Evangelista de Paula, do município de Gado Bravo/PB.

Com o apoio da deputada Nilda Gondim, eles viram o relator Domingos Dutra votar pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto 7.495/2006 e de todas as matérias a ele apensadas, como também pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa na hipótese de aprovação dos projetos, pela Câmara, e de sanção por parte da presidente da República, Dilma Rousseff.

Se aprovada a matéria, a remuneração das categorias beneficiadas será fixada em R$ 750 mensais para uma carga de trabalho semanal de 40 horas (mesmo valor pago atualmente) até o dia 1º de agosto de 2012, quando passará a ser de R$ 866,89. Pelo disposto no texto que será votado no Plenário da Câmara, deverá haver ainda um mecanismo de aumento real progressivo para que o piso salarial em questão chegue a dois salários mínimos em 2015.

Para a deputada Nilda Gondim, a garantia dos benefícios aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de garantir à categoria mais segurança e melhor qualidade de vida, vai beneficiar a própria população, especialmente as camadas das regiões mais pobres do País, que dependem diretamente e mais efetivamente do trabalho desses profissionais.


Assessoria