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sexta-feira, 20 de junho de 2014

Bom dia Nobres Amigos ACS/ACE do Brasil estou enviado as principais leis da nossa categoria! O principal objetivo dessa ação é leva um pouco de conhecimento aos ACS/ACE.

Roberto Lima
Bom dia Nobres Amigos ACS/ACE do Brasil estou enviado as principais leis da nossa categoria! O principal objetivo dessa ação é leva um pouco de conhecimento  aos ACS/ACE. 

Quero informar aos nobre colegas que boa parte desse material tem como fonte o site da conacs, onde vocês também poderão realizar suas pesquisas no site e diante dessas informações elabora um oficio para serem entregues aos prefeitos de todo o BRASIL.

O modelo do  oficio da minha cidade será feito na segunda-feira e quando estiver pronto enviarei para todos vocês.
Acesses os links



Um forte abraço a todos ACS ROBERTO
contato 75 9115-6275




Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12994.htm




Leis



PL 7.056/10 - NOVO PL QUE REGULAMENTA A EC 63 - DEP PEDRO CHAVES
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à 
EMENDA CONSTITUCIONAL 63
EMENDA CONSTITUCIONAL 63, QUE CRIA O DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL E PLANO DE CARREIRA DOS ACS E ACE 
Lei Federal 11.350/06
Regulamenta o § 5o Constituição, dispõe sob red oo aparrot.v ei1ta9m8 endtoa de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no de 14 de fevereiro de 2006, e dá ou t5ra1s, providências. 
Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006
Altera o artigo 198 da CF/88 e estabelece o Processo Seletivo Público como forma de seleção dos ACS e ACE 
Lei Federal 8.142/90
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 
Lei Federal 8.080/90
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 
Decreto Lei nº 3189 de 04/10/1999
Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências (REVOGADO PELA LEI FEDERAL 10.507/02)

Portarias


PORTARIA Nº 2.008, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009 DO GM/MS
POrtaria do GM/GM nº 2.008 que fixa o valor de R$ 651,00 aos ACS 
Portaria nº 1234 do GM/MS de 2008
Fixa o valor do incentivo aos ACS em R$ 581,00
Porataria do MS/GM nº 648/06- Normas e Diretrizes do PSF
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Projetos de Lei




TEXTO FINAL DO PLS 270 - PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE
TEXTO FINAL DO PLS 270/2006, APROVADO EM PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL, DIA 21 DE MAIO DE 2014



Texto Substitutivo da PEC 391/09 - Relatora Dep. Fed. Fátima Bezerra (PT/RN)
Texto substitutivo da PEC 391/09, aprovado pela Comissão Especial dia 11/11/2009. 

PEC nº 391/09 - Autor Dep. Fed. Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Acrescenta no art. 198, § 5º o direito dos ACS e ACE de um Piso Salarial Nacional e de um PCCR para a categoria 

PL 7495/06 - Autor Senador Rodolpho Tourinho
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 

PLS 477/07 - Autor Senador Expedito Júnior
Garante aos ACS e ACE o direito ao adicional de Insalubridade e dá outras providências 
PLS 196/09 (PL 6.111/09)- Autora Senadora Patrícia Saboya

Cria o Piso Salarial Profissional Nacional e ainda o PCCR dos ACS e ACE 
fonte ACS ROBERTO ,CONACS, PLANALTO CENTRAL

2 comentários:

  1. Como fica a situação dos nossos colegas serviço prestado que estao em exercicio?

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  2. Como fica a situaçao dos nossos colegas serviço prestado em exercicio?

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