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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Projeto estabelece piso salarial para agentes de saúde

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7056/10, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que fixa em R$ 1.020,00 o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e institui as diretrizes do plano de carreira da categoria.

A proposta regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 63/10 e altera a Lei 11.350/06, duas normas que tratam especificamente desses profissionais e também fixa critérios para o exercício da profissão.

Hoje, os agentes são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) pelos órgãos ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, mas não têm uma carreira no quadro do funcionalismo. De acordo com o autor, a proposta representa um avanço na proteção a esses trabalhadores, complementando o reconhecimento de seu papel no sistema de saúde.

Insalubridade
A proposta também reconhece as condições de insalubridade do trabalho desses agentes e prevê que eles devem ter equipamento adequado de trabalho e receber adicional. A proposta também atribui caráter técnico às atividades e institui um curso a ser seguido como requisito para o desempenho profissional.

O projeto regulamenta ainda o repasse de recursos financeiros aos gestores locais do Serviço Único de Saúde (SUS), para possibilitar o cumprimento da lei e garantir o pagamento dos salários dos agentes de todo o País. Essas regras estabelecem punições para o desvio de finalidade desses recursos.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7495/06, do ex-senador Rodolpho Tourinho. Os dois projetos tramitam em regime de prioridade e serão analisados por uma comissão especial.
Íntegra da proposta:

* PL-7495/2006
* PL-7056/2010

fonte:/www.rondoniadinamica.com

4 comentários:

  1. Já que os ACS e ACE são regidos pela CLT, então porque esses não tem direito ao FGTS?

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  2. Sou ACS de Dom Eliseu no estado do PARA ate hoje 11-02-2011 recebemos liquido 520.00 reais nao dar pra fazer nada e o que nos falam na nossa secretaria de saude e que nao temos direito a nada Somos maltratados descriminados e peserguidos moralmente e profissionalmente muitos ja desistiram do programa e os que restaram no municipio estao doentes e sem acompanhamento o ministerio deveria ver suas formas de açao em relaçao aos agentes de saude nao sabemos mais aquem recorrer AQUI EM DOM ELISEU ESTAMOS EM ESTADO DE CALAMIDADE NEM UNIFORME TEMOS ESSE E UM PEDIDO DE SOS PRA AUTORIDADES

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  3. Olá colega Roberto gostaria de saber se tem alguma previsao pra ser votado o nosso tao sonhado piso nacional? aguardo resposta. me add preciso de algumas informações. iedamarcia16@hotmail.com
    sou de sao jose do jacuipe- bahia

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  4. roberto vc tem alguma novidade sb o salario sou acs cajuru

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