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quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

ACS e ACE são os únicos que possuem a Emenda Constitucional nº 63 promulgada em 04 de fevereiro de 2010


R E Q U E R I M E N T O Nº / 2011.

(Do Sr. Raimundo Gomes de Matos)
Requer a criação de Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto
de Lei nº 7495/2006, que regulamenta
os §§ 4º e 5º do art. 198 da
Constituição, que dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado
pelo parágrafo único do art.2º da
Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras
providências.

Senhor Presidente,


Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno,
requeiro a Vossa Excelência seja criada a Comissão Especial destinada a
proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º
e 5º do art. 198 da Constituição. Dispõe sobre o aproveitamento de
pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 fevereiro de 2006, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO


Considerando que entre todos os profissionais que reivindicam a
criação de um Piso Salarial, os ACS e ACE são os únicos que possuem a
Emenda Constitucional nº 63 promulgada em 04 de fevereiro de 2010 que
ampara de fato e de direito a criação do Piso Salarial e Plano de Carreira
desses profissionais;
Considerando que, suas atuações são exclusivas do SUS, os ACS e
ACE sempre dependeram do repasse financeiro do Governo Federal,
deixando os Estados e Municípios mais desonerados financeiramente
sobre esses servidores que exercem não só o papel de agentes de saúde,
mas de educadores no contato direto com as comunidades urbanas e
rurais;

Considerando que a Comissão Especial instalada no ano de 2010
para tratar do referido projeto foi extinta ao final da Legislatura passada,
urge, portanto, restaurar os princípios reitores de um Piso Salarial e Plano
de Carreira, reconduzindo esses profissionais à melhores condições de
trabalho e à sua justa posição e constitucional.
Sala das Sessões, em de 2011.

Raimundo Gomes de Matos
Deputado Federal- PSDB/CE

3 comentários:

  1. eu sou ace do município de saubara-ba, e estou acompanhando sempre o seu blogs, nós já conseguimos a equiparação salarial de 714 reais para o mês de março, agora vamos discutir a insalubridade, sabemos que a luta é grande mais com fé em Deus venceremos, assim também acreditamos no piso nacional ele virá e com certeza faremos uma grande festa. tel.(75) 81521278.

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  2. Eu sou ace d municipio de Monte Santo-Ba e também acompanho seu blog, aqui as coisas estão dificeis pagam apenas o sálario minimo. Mas tenho fé em Deus que o piso nacional vai sair dai então eles não terão escolha vai ter de aceitar pela dor já que pelo amor tá complicado.

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  3. OLÁ ROBERTO, FUI APROVADA EM UM CONCURSO PARA ACS NA ZONA RURAL. GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A TRABALHAR 6 HORAS CORRIDAS. SE EXISTE ALGUMA LEI PARA ISSO. OBRIGADA.

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