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domingo, 17 de fevereiro de 2013

Viemos cobrar do Governo Federal o compromisso da regulamentação da Emenda Constitucional nº 63 dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 63, no ano de 2010, aprovada por unanimidade nesta Casa e no Senado Federal, o Governo Federal assumiu o compromisso de enviar a esta Casa uma lei complementar para disciplinar as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e também disciplinar um plano de cargos, carreiras e salários.
 
Durante os 2 últimos anos várias reuniões, com a confederação, com as lideranças, com vários partidos, com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Casa Civil, foram realizados, mas até o momento o Governo não cumpriu esse compromisso.
 
Então, vimos a esta tribuna cobrar do Governo Federal o compromisso da regulamentação da Emenda Constitucional nº 63, aprovada por unanimidade nesta Casa, no Senado Federal. Na época, a Presidente Dilma Rousseff assumiu compromisso com a categoria de mandar essa mensagem a esta Casa, mas até o momento não chegou.
Então, durante esse período, faremos as articulações necessárias para alcançarmos esse objetivo.
 

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