A CONACS pede apoio do MinistroTemporão ao PLS 196/09O Ministro Temporão, ainda confirmou que assinou hoje a Portaria do repasse de R$ 651,00,

A CONACS pede apoio do MinistroTemporão ao PLS 196/09. 02/09/2009

Hoje pela manhã, no Anexo IV da Câmara de Deputados Federais, o Ministro Temporão participou de um café-da-manhã, com vários parlamentares da Frente Parlamentar da Saúde, CONACS e representantes do CONAS e CONASEMES.

A CONACS representada por sua Presidente Ruth Brilhante e diretores, Manuel Lima (PE), Maricleide Souza (PE), e Sônia dos Santos (GO), e ainda vários ACS e ACE dos Estados de Pernambuco, Goiás e Sergipe, entregaram ao Ministro Temporão o pedido de apoio ao PLS 196/09 e a PEC 391/09, bem como, reivindicaram do Ministro mais acessibilidade da categoria ao Ministério.

O Ministro Temporão se prontificou a receber a CONACS e intermediar as negociações do Piso Salarial Nacional da Categoria junto ao Governo Federal, sinalizando ter “grande simpatia pelos Agentes de Saúde”.

Ruth Brilhante, entregou ainda ao Ministro da Saúde, um relatório completo da realizada salarial dos ACS e ACE de todo País, comprovando a realidade de que a maioria dos municípios brasileiro pagam apenas um salário mínimo aos seus ACS e ACE.

O Ministro Temporão, ainda confirmou aos representantes da CONACS que assinou hoje a Portaria do repasse de R$ 651,00, conforme informado anteriormente no site.

E ao final da reunião, o Ministro da Saúde se comprometeu em estar recebendo em seu gabinete uma comissão formada pela CONACS, a fim de serem discutidos outros assuntos como o Curso Técnico dos ACS, a aplicação da EC 51 e Lei Federal 11.350/09 e ainda o envolvimento dos profissionais ACS e ACE nas estratégias de saúde desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.

A CONACS ainda hoje, estará se reunindo com vários Lideres Partidários, e no início da tarde tem reunião confirmada com o Secretário Geral da Mesa da Câmara a fim de solicitar agilidade no despacho do PLS 196/09.FONTE CONACS

MINISTRO DA SAÚDE JOSÉ GOMES TEMPORÃO BAIXOU A PORTARIA QUE AUMENTA O INCENTIVO DOS ACS DE 651,00 NO DIA 02/09/2009

Diário Oficial da União PORTARIA No- 2.008, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2009
Fixa o valor do incentivo de custeio referente
à implantação de Agentes Comunitários
de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições, e
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada
pela Portaria No- 648/GM, de 28 de março de 2006;
Considerando os gastos da gestão municipal com a contratação
de Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes
Comunitários de Saúde e Saúde da Família, em conformidade com à
legislação vigente; e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido
para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de
Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da
Família, definido pela Portaria No- 1.234/GM, de 19 de junho de 2008,
resolve:
Art. 1o- Fixar em R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um
reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor
do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde
das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
§ 1o- Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido
aos Municípios e ao Distrito Federal o número de ACS registrados
no cadastro de equipes e profissionais do Sistema Nacional
de Informação definido para esse fim, no mês anterior à respectiva
competência financeira.
§ 2o- No último trimestre de cada ano será repassada uma
parcela extra, calculada com base no número de Agentes Comunitários
de Saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais
do Sistema de Informação definido para esse fim, no mês de agosto
do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput
deste artigo.
Art. 2o- Definir que os recursos orçamentários, de que trata a
presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD -
Piso de Atenção Básica - Saúde da Família.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da competência julho de
2009.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO fonte diario oficial da união

Jornal

Edição

Data da Publicação

Página

Diário Oficial da União - Seção 1

168

02/09/2009

72

Ministério da Saúde aumentou em R$ 209 milhões ao ano o valor destinado ao trabalho dos agentes comunitários de saúde.

O Ministério da Saúde aumentou em R$ 209 milhões ao ano o valor destinado ao trabalho dos agentes comunitários de saúde. O recurso repassado aos municípios por profissional a cada mês subiu de R$ 581,00 para R$ 651,00 conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 2 de setembro. Isso representa um crescimento de 12%, a mesma proporção do ajuste do salário mínimo neste ano. A medida beneficia 5.330 municípios brasileiros – onde trabalham 229,9 mil agentes comunitários de saúde.

“Esse aumento substancial em um momento de contingenciamento financeiro reflete a importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde”, ressalta a Diretora de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Claunara Schilling Mendonça. Segundo ela, a meta é chegar a 240 mil agentes até fim de 2010. Significa um investimento anual de quase R$ 2 bilhões para a manutenção desses profissionais.

O recurso adicional deve ser aplicado, entre outras ações, na melhoria das condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde, como compra de equipamentos, mobiliário, reformas ou até mesmo aumento de salário. As secretarias municipais de saúde definirão o destino das verbas para atenção básica, conforme suas prioridades e as necessidades de cada região.

ATENDIMENTO INTEGRADO - Os agentes comunitários atuam dentro das equipes da Estratégia Saúde da Família, iniciativa do Ministério voltada à melhoria da atenção básica. São eles que visitam os moradores das comunidades, orientam sobre os serviços de saúde e levam às informações aos médicos, enfermeiros e assistentes sociais das equipes sobre os principais problemas dos moradores.

O papel dos agentes comunitários é fundamental na integração entre a população e os profissionais da atenção básica, nível de assistência voltada à promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde. Os 229,9 mil agentes que atuam no país atendem cerca de 113,6 milhões de pessoas, o equivalente a 59,9% da população.

RESULTADOS – A Saúde da Família é a principal estratégia do Ministério da Saúde para reorientar o modelo de atenção básica à população. Conforme a proposta, equipes multidisciplinares – formadas por um médico, um enfermeiro, técnicos ou auxiliares de enfermagem e até 12 agentes comunitários – atendem as famílias de determinada região. As equipes trabalham em ações de promoção, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e manutenção da saúde dessas comunidades.

Atualmente, a Estratégia Saúde da Família está presente em 94% dos municípios do país, respondendo às demandas de 49,9% da população brasileira. Um total de 29.710 equipes atua em 5.229 municípios. A meta do Ministério da Saúde é chegar a 32.000 equipes implantas no fim de 2010, quando a iniciativa completará 17 anos.

A região Nordeste responde pelo maior percentual de cobertura, 69,9%. Em segundo estão Centro-Oeste e Norte – ambas com 49,4% de suas populações cobertas pela estratégia –, seguidos pelo Sul, 48,5%, e Sudeste, 37,3%.

Levantamento do Ministério da Saúde de 2008 aponta que o trabalho das equipes de saúde da família nos municípios impacta positivamente no acesso à saúde, realização de pré-natal e redução de mortes de crianças menores de um ano por causas mal definidas. Uma pesquisa científica que analisou a iniciativa três anos atrás demonstrou que a cada 10% de aumento da cobertura, a mortalidade infantil reduz em 4,56%.

Publicado em: 2 setembro, 2009 por redacao fonte rede noticia .com.br

Capacitação para Supervisores e Agentes de Endemias municipais do Programa de Controle da Doença de Chagas

Agentes de Endemias recebem capacitação em Programa de Controle da Doença de Chagas

A Subcoordenadoria de Vigilância Ambiental (SUVAM), da Secretaria do Estado de Saúde Pública (SESAP), realizou no período de 24 a 28 de agosto, em Caicó, uma “Capacitação para Supervisores e Agentes de Endemias municipais do Programa de Controle da Doença de Chagas”. Participaram da referida capacitação os servidores da FUNASA: Antônio Moreira da Silva e Francisco Rodrigues de Melo, ora cedidos ao nosso município.

Com esta ação, a Secretaria Municipal de Saúde inicia as atividades do Programa de Chagas nas comunidades rurais no mês de setembro, desenvolvendo o trabalho de captura e borrifação de triatomíneos. A Secretária Municipal de Saúde, Virginia Lélia explicou que “A Doença de Chagas é de forma silenciosa, sendo percebida quando está na fase crônica (quando são raríssimos os casos de cura) e o ideal é que se descubra e se trate na fase aguda, em que o tratamento tem êxito".

Segundo dados da Secretaria de Saúde Pública do Estado, no Rio Grande do Norte em 2008 foram confirmados 23 casos de doença de Chagas crônica, enquanto que em 2009, foram registrados, até agora, 16 casos.

Fonte: SMS e CRUZETA NEWS.

O deputado federal Jackson Barreto, foi ontem à tribuna da Câmara Federal defender a proposta que define um piso salarial para os agentes de saúde.

Jackson Barreto apóia piso para agentes de saúde

O deputado federal Jackson Barreto, que integra a frente Parlamentar de Saúde, foi ontem à tribuna da Câmara Federal defender a proposta que define um piso salarial para os agentes de saúde. O projeto de Lei 196/2009, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), regulamenta a profissão dos agentes de saúde e de endemias, garantindo-lhes uma

remuneração mínima de R$ 930. Com isso, 95% da categoria, em todo o Brasil, será beneficiada.

Na manhã a propositura foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e agora seguirá para votação em plenário. Jackson Barreto disse que vai trabalhar, juntamente com outros parlamentares, para que o projeto seja votado em caráter de urgência. “Eles formam uma categoria muito importante, são um elemento mobilizador da medicina preventiva, e

contribuem significativamente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas”, afirmou Jackson.

Caso aprovada a lei - que também prevê o pagamento do adicional de periculosidade - será exigido o ensino médio para os novos agentes. Os antigos permanecem em seus cargos. Entrando em vigor, haverá um prazo de 12 meses para que o pagamento seja regulamentado.

JB também ressaltou a importância dos agentes para o Nordeste, onde a proliferação de doenças endêmicas ainda é um grande problema. “São profissionais que merecem todo o nosso respeito, pois cuidam da saúde dos mais pobres. Recebi muitos e-mails da categoria pedindo o meu apoio”, disse o deputado.

Atualmente o Ministério da Saúde, através do Programa Saúde da Família, repassa para os municípios R$ 581. Estado e prefeituras complementam o pagamento e custeiam os encargos sociais. Cada agente fica responsável pela cobertura de um bairro ou comunidade, atendendo de 100 a 150 pessoas. Em todo o país são 236 mil trabalhadores.fonte plenario a noticia agora Publicado em: 02/09/2009 06:11:08

VEJA AS PRINCIPAIS NOTICIAS DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTES DE ENDEMIAS AGORA ATUALIZADAS NO BRASIL

MPE quer novo concurso público em Salvaterra para agentes comunitario de saude e endemias.

Denúncias de fraude na realização de um concurso público levaram o Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Junior, a ajuizar uma ação civil pública contra o município de Salvaterra, representado pelo prefeito José Maria Gomes Araújo. A falta de licitação para escolher a instituição de ensino a realizar o certame é uma das irregularidades encontradas.

Um procedimento administrativo foi aberto pelo MPE para apurar as denúncias. A investigação concluiu que o edital do concurso para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, estava cheio de irregularidades. Segundo as denúncias dos candidatos, as provas não estavam lacradas e eram entregues assim que a pessoa entrava na sala, desfavorecendo quem chegava depois. Além disso, o referido certame ficou a cargo da própria Secretaria Municipal de Saúde, isto é, não houve licitação para a escolha de uma instituição de ensino adequada.

“É bastante triste ver que ainda nos tempos atuais temos que conviver rotineiramente com atos como estes, o que causa uma revolta a grande parte da população que se empenha em estudar para vencer na vida e é ultrapassada, enganada, por meia dúzia de ‘espertalhões’”, afirma o Promotor.

Além de pedir a anulação do concurso vigente e a realização de um novo certame, o MPE também cita a Secretária Municipal de Saúde, Maria José Gomes de Araújo, como participante da ação. Para o novo concurso, o MP exige a realização de licitação para a contratação de instituição de ensino adequada para elaborar e realizar a prova. (Ascom/MPE) fonte diario do PARÁ

Demissão de Agentes de Saúde pode parar na Justiça em Horizontina

A demissão de 26 agentes comunitárias de saúde de Horizontina, desligadas do serviço publico no inicio de agosto pode parar na justiça. As demitidas estão manifestando total descontentamento pela forma da recisão, que foi informada pelo município a Caixa Econômica Federal, ou seja como demissão por justa causa, impedindo as trabalhadoras de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS e de perceber multas recisórias.

Parte das demitidas possuem em média, quatro ou cinco anos, de serviços prestados e há o caso de uma inclusive que atuava na função havia de treze anos.

Com empréstimo consignado em folha de pagamento e demais contas pessoais, as trabalhadoras alegam não ter condições de honrar compromissos, pois foram exoneradas apenas com o valor dos dias trabalhados no último mês.

A Procuradora do Município Ana Lúcia dos Santos, alega que a demissão foi sugerida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou irregular o procedimento de contratação, sem passar por seleção de acordo com as regras de ingresso ao serviço público. Desde 2007 tramitava uma ação do tribunal solicitando a recisão contratual diante da ilegalidade do contrato de trabalho mas a administração anterior recorreu. O atual governo também tentou um recurso para manter as trabalhadoras, que no entanto não se sustentou no aspecto da legalidade.

Um carimbo em vermelho está gravado na carteira de trabalho dos agentes demitidos, informando que o presente contrato de trabalho foi tornado nulo. Foi na Caixa Federal, para tentar sacar o FGTS, que as trabalhadoras foram informadas que não tinham direito e a demissão estaria enquadrada como justa causa.

As trabalhadoras devem entrar com uma liminar coletiva na próxima semana, tentando o retorno aos cargos. Caso não consigam o intento, devem promover outra ação então na Justiça do Trabalho, para buscar o recebimento de seus direitos.

O município já abriu edital de concurso de emprego público para contratação das 24 vagas de agentes em situação de vacância. Os que foram demitidos, não estarão impedidos de participar da nova seleção, cujas inscrições deverão ser feitas até o dia 9 de setembro próximo.fonte

staziakinoticias.com

O deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB-PB) usou a tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados para defender o piso salarial único de R$ 930

Vital defende piso único de R$ 930 para Agentes de Saúde

O deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB-PB) usou a tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados para defender o piso salarial único de R$ 930 para os Agentes Comunitários de Saúde em todo o país e elogiou o que considerou uma “rápida aprovação” do Projeto de Lei 196/2009, que institui o piso no Senado. Segundo Vitalzinho, o piso único é “uma antiga reivindicação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”.

Ele enfatizou que menos de quatro meses após ser apresentado, o projeto foi aprovado, no final da semana passada, IRA AGORA PARA Câmara dos Deputados para uma NOVA APRECIAÇÃO (VOTAÇÃO). “O projeto aprovado no Senado fixa em R$ 930 o piso, em nível nacional, uma vez que, em cada localidade desse continente chamado Brasil, existiam variações nos vencimentos dessas duas categorias, chegando a absurdos: Agentes Comunitários tinham que suportar salários inferiores ao mínimo nacional”.

O deputado esclareceu que, caso os parlamentares consigam agilizar a tramitação desse projeto no Congresso Nacional, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancione ainda em 2009, os estados e municípios terão 12 meses para elaborar os planos de carreira dos agentes para implementar o novo piso. “Não podemos esquecer que o Governo Federal, somente este ano, já repassou uma verba de R$ 932 milhões para o pagamento desses profissionais”, declarou Vital.

Segundo ele, devido às distorções salariais o governo vai adotar medidas para a previsão orçamentária de 2010. “Com atuação focada em comunidades carentes, os agentes de saúde atuam na prevenção de doenças e preservação da saúde, prestando serviços nas residências e em regiões que foram assoladas por catástrofes naturais, como foi caso recente de Santa Catarina, que contou com a ajuda incansável desses profissionais”.

Ao lembrar que cerca de 95% desses profissionais recebem abaixo do valor aprovado, Vital Filho disse que a atuação dos agentes em Santa Catarina mostrou que a categoria é indispensável aos programas governamentais de saúde e que deve receber “contraprestação digna a tão honrada classe profissional”.

Vital lembrou que os ACSs respondem pelo acompanhamento dos mais necessitados, percorrendo as comunidades de porta em porta, atendendo cerca de 100 a 150 famílias. “Considerando a importância dos Agentes, de forma mais relevante nas localidades pobres, em estados e municípios que enfrentam grandes dificuldades financeiras para manter as ações de saúde, é justificável a aplicação desse mecanismo para garantir suporte da União para o pagamento do piso”, disse.

Ele finalizou dizendo que os impactos financeiros do aumento “são aceitáveis, frente aos potenciais benefícios para as comunidades mais distantes e assistidas por esses profissionais”.

894.781 acessos desde o dia 19.07.2006 até hoje. Acesse você também o novo portal e o novo Blog de Vitalzinho, através dos endereços: www.vitalzinho.com.br e www.vitalzinho.com.br/blog. Acompanhe também as mensagens postadas no meu twitter: www.vitalzinho.com.br/twitterFONTE PARAIBA.COM.BR

VEJA AS PRINCIPAIS NOTICIAS DOS ACS/ACE E A SITUAÇÃO ATUAL DA PLS196/09 E A SUA TRAJETORIA ATÉ AGORA NA CAMERA DOS DEPUTADOS FEDERAIS. ACS ROBERTO!

COMUNICADO A TODOS ACS/ACE DE TODO BRASIL E VISITANTES DO MEU SITE. VENHO ATRAVEZ DESSA NOTA AFIRMAR QUE ESSE SITE FOI CRIADO PARA PASSAR AS NOTICIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS DE TODO BRASIL . E NÃO PRA AGREDIR SITE OU BLOG DE NINQUÉM. ESTE SITE FOI CRIADO PARA INTERAGIR COM TODOS ACS/ACE E PESSOAS QUE APRENDERAM A GOSTAR DO BLOG . O MEU SITE NÃO UM CANAL DE AGREÇÃO PARA COM NINQUÉM, TODOS AS MATÉRIAS SÃO POSTADAS COM MUITAS RESPONSABILIDADE AO CONTRARIO QUE ALGUNS POUCOS ACHAM TALVEZ PELO FATO DO BLOG TER SIDO CRIADO EM POUCOS DIAS E COM UMA GRANDE NÚMEROS DE VISITANTES A ESSES QUE ACESSAM O SITE MUITO OBRIGADO! AOS CRÍTICOS QUE DE FORMAR INVEJOSA SÓ FAZ CRITICAS DESTRUTIVAS EU LAMENTO . MAS CONTINUAREI FAZENDO ESTE TRABALHO COM MUITO AMOR A TODOS ACS/ACE QUE E INFORMAR TODO O QUE ACONTECE COM A NOSSA CATEGORIA ACS ROBERTO!NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS ACS de Ibirataia,

Através do ofício nº. 367/2009, o Secretario Municipal de Saúde de Ibirataia, o Srº. Cidy Clei Câncio e Lima, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos senhores candidatos aprovados pelo Concurso Público realizado em fevereiro de 2008 no uso de suas atribuições, a convocação de todos os agentes comunitários de aprovados e classificados, para o cargo de agente comunitário, no concurso público municipal, juntamente com os agentes veteranos, do quadro efetivo da secretaria de saúde, para o curso de formação profissional para técnico em agente comunitário de saúde. O curso será realizado nos dias 08, 08, 10, 11 e 14 de setembro de 2009. Os interessados deverão comparecer no prédio da secretaria de educação a partir das 7:30h no dia 08 de setembro de 2009 onde será iniciado o curso.

Para maiores esclarecimentos, os interessados deverão comparecer na secretaria da saúde de seg. a sex. das 8:00h às 13:00h, ou ligar para 8133-5130 – Victor Fair Luedy (Coordenador do Curso)

OBS.: O curso é pré-requisito para o candidato aprovado no concurso para o cargo de agente comunitário exercer tal função.

FONTE Cidy Clei Câncio e Lima Secretário de Saúde e Saneamento

Saúde capacita Agentes Comunitários de Endemias PARABÉNS PELA INICIATIVA!

A Secretaria de Saúde está capacitando os Agentes Comunitários de Endemias do município. A primeira etapa do curso, que tem carga horária de 40 h semanais, foi ministrado por técnicos da 8ª Regional de Saúde na Loja Maçônica.
A capacitação atenderá 27 agentes de endemias, que estão atualizando seus conhecimentos nas áreas de Reconhecimento Geográfico (RG), Educação Popular em Saúde (EPS), Dengue e Esquistossomose.FONTE CABRALÍA INFORME

ACS ROBERTO INFORMAR VEJA NA INTEGRA PASSO A PASSO A TRAJETORIA DA PLS196/09 E A SITUAÇÃO ATUAL AGORA QUAL QUER DUVIDA PERGUNTE AO ACS ROBERTO

CAROS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, COLOCAREI AQUI NESTA MATÉRIA TODA A TRAJETORÍA DA PLS 196/09 DO PISO SALARIAL DE 930,00 DOS ACS/ACE DE DE TODO BRASIL. DE FORMA CLARA E OBEJETIVA PARA QUE VOCÊS POSSA ENTENDER DE FORMAR MELHOR COMO FOI O INICIO E COMO ESTA A SITUAÇÃO ATUAL DA PLS196/09 QUAL QUER DUVIDA PERGUNTE AO ACS ROBERTO?SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 196, DE 2009
Acrescenta na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os artigos 9º-A a 9º-C, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais. 2 § 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias. Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9-A será integralizado de forma progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, neste prazo, que o piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 9-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art. 9º-A. Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento dos disposto no art. 9-A. Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior.” Art. 9-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional, e ainda, a forma de ingresso ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do art. 9º, caput. 3 Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 6º ........................................................................ III – haver concluído o ensino médio. Art. 7º ......................................................................... II – haver concluído o ensino médio.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição tem o objetivo de fixar um piso nacional para as
remunerações dos profissionais que desempenham as funções de Agente
Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias. O trabalho
desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde na prevenção de doenças e
preservação da saúde é reconhecido por todos. Sua atuação focada em comunidades
carentes, prestando serviços domiciliares e promovendo a disseminação de informações
sobre o combate a doenças e a necessidade da manutenção de hábitos saudáveis, tem
apresentado resultados positivos em todas as regiões do País. A atividade dos Agentes
de Combate às Endemias mostra-se igualmente indispensável aos programas
governamentais de saúde.
A Lei nº 11.350, de 2006, regulamentou em âmbito nacional as atividades
dessas categorias de agentes públicos da saúde, em cumprimento ao mandamento
constitucional insculpido no art. 198, § 5º, da Lei Maior. Todavia, não foram incluídos
nessa lei mecanismos para garantir que esses profissionais recebam uma retribuição
condigna, o que é preocupante, pois sua atuação mostra-se ainda mais relevante nas
localidades mais carentes, em estados e municípios que apresentam enormes
dificuldades para suportar o ônus financeiro das ações públicas de saúde. Para solucionar
esse problema, o projeto inclui disposição que assegura o repasse de recursos da União
para complementação das necessidades desses estados e municípios.
4
Certos de estarmos contribuindo para a promoção da saúde em todo o
Brasil, rogamos o apoio de nossos Pares a este projeto.
Sala das Sessões,
Senadora PATRÍCIA SABOYA
(AS Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais; cabendo à última decisão terminativa)
Publicado no DSF, em 15/05/2009.
SecretariaTramitação DA PLS196/09 NA CAE

14/05/09

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

14/05/09

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE e, posteriormente, à CAS.

Publicação em 15/05/2009 no DSF Página(s): 17263 - 17266 ( Ver Diário )

Textos:

Avulso da matéria

15/05/09

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 18.05.2009
Último dia: 22.05.2009

25/05/09

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Findo prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.

25/05/09

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Cícero Lucena Relator da Matéria.

17/06/09

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com Relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.

Textos:

Relatório

30/06/09

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Em 30/06/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE. À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa.PARECER Nº , DE 2009
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS,APROVADO
sobre o Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2009, que
acrescenta na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
os artigos 9º-A a 9º-C, para instituir o piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº
196, de 2009, de autoria da Senadora PATRÍCIA SABOYA, que acrescenta na
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os artigos 9º-A a 9º-C, para instituir o
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias.
O art. 1º do projeto de lei inclui cinco novos dispositivos à Lei nº
11.350, de 2006, quais sejam os arts. 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D e 9º-E. O art. 9º-A
institui piso salarial profissional de 930 reais para os Agentes Comunitários de
Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, válido para todos os entes
federativos.
De acordo com o art. 9º-B, o piso salarial será integralizado de
forma progressiva e proporcional no prazo de doze meses contados a partir da
entrada em vigor da lei.
O art. 9º-C, por sua vez, determina que a União deva efetuar o
repasse financeiro, por meio de recursos de seu orçamento, na forma e nos
limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Nos termos do art. 9º-D, o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será reajustado
anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no
ano anterior.
Já o art. 9º-E, determina que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar ou adequar os planos de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no prazo
estabelecido no art. 9º-B.
O art. 2º do PLS nº 196, de 2009, altera os arts. 6º e 7º da Lei nº
11.350, de 2006, para que um dos requisitos para a ocupação dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias seja a
conclusão do ensino médio, vez que a legislação atual exige apenas a conclusão
do ensino fundamental.
O PLS nº 196, de 2009, foi encaminhado à Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta
última decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
O inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal
atribui competência à Comissão de Assuntos Econômicos para opinar sobre o
aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por
despacho do Presidente. Dessa forma, passaremos a analisar o PLS nº 196, de
2009, no tocante a esses aspectos.
O PLS nº 196, de 2009, coaduna-se com os ditames da Constituição
Federal, em especial o § 5º do art. 198, que estabelece que lei federal disponha
acerca do regime jurídico e da regulamentação das atividades dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A proposição
não fere a ordem jurídica vigente e está em conformidade com as regras
regimentais do Senado Federal. O PLS também atende às normas para
elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
A Lei nº 11.350, de 2006, regulamentou a atividade dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Entretanto, o
2
regime jurídico destes profissionais não previu piso salarial para a categoria.
Dessa forma, consideramos extremamente meritória a proposta da Senadora
Patrícia Saboya, de estabelecer em 930 reais o valor mínimo a ser pago a esses
importantes servidores.
Conforme salienta a autora da proposição sob análise, os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias atuam
diretamente sobre as populações mais carentes do País, contribuindo para a
prevenção de enfermidades e controle de doenças endêmicas, notadamente por
meio da difusão de informações de saúde.
Consideramos, por fim, que os impactos financeiros decorrentes da
aprovação desta proposição são plenamente justificáveis frente aos seus
potenciais benefícios, tanto para os profissionais quanto para as comunidades
por eles assistidas.
III – VOTO
Diante do exposto, recomendo a aprovação do Projeto de Lei do
Senado nº 196, de 2009, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA nº - CAE
(ao PLS nº 196, de 2009)
Dê-se à ementa do PLS nº 196, de 2009, a seguinte redação:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator
ta-hg2009-04723
3Tramitação NA COMISSÇÃO DE ASSUNTOS SOCIAS

02/07/09

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido na Comissão, em 02/07/2009, o projeto aguarda designação do relator

07/07/09

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Avocado pela Presidente, Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a matéria.
Ao gabinete da relatora, Senhora Senadora Rosalba Ciarlini.

12/08/09

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, em 12/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CAE, e com a Emenda que apresenta (Anexado fl.17).

Textos:

Relatório

19/08/09

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão, em 19/08/2009, o projeto foi incluído extra-pauta.

19/08/09

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão, em 19/08/2009, lido o Relatório pela Senadora Rosalba Ciarlini, a discussão foi encerrada e a votação adiada.

25/08/09

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na pauta da 38ª Reunião desta Comissão, dia 26/08/2009.

27/08/09

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES

Ação:

Reunida a Comissão, em 26/08/2009, foi aprovado o Projeto com as emendas nº 01 - CAE/CAS e nº 02- CAS, por 17 (dezessete) votos sim

Textos:

Parecer aprovado na comissão

27/08/09

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Ação:

À SSCLSF, para as devidas providências.

28/08/09

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Ação:

Juntei, às fls. 22 a 24, cópia da legislação citada no parecer da CAE. Aguardando leitura do Parecer da CAE.PARECER Nº , DE 2009
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVADO, em
decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do
Senado n° 196, de 2009, que acrescenta na Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, os artigos 9º-A a
9º-C, para instituir o piso salarial profissional
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, de autoria da
Senadora Patrícia Saboya.
RELATORA: Senadora ROSALBA CIARLINI
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 196, de 2009, que
acrescenta na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os artigos 9º-A a 9º-C,
para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, é da autoria da Senadora
PATRÍCIA SABOYA,
A proposição, no seu art. 1º, inclui, na verdade, cinco novos
dispositivos à Lei nº 11.350, de 2006 – e não apenas três, conforme se
informa, de modo equivocado, na ementa do projeto, motivo que ensejou, a
propósito, a acertada emenda de redação aprovada no âmbito da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) –, quais sejam os arts. 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D e
9º-E. O art. 9º-A institui piso salarial profissional de R$ 930,00 (novecentos e
trinta reais) para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de
Combate às Endemias, válido para todos os entes federativos.
Nos termos do art. 9º-B, o piso salarial será integralizado de
forma progressiva e proporcional, no prazo de doze meses, contados da
entrada em vigor da lei resultante do projeto.
O art. 9º-C, por sua vez, determina que a União efetuará o
repasse financeiro por meio de recursos de seu orçamento, na forma e nos
limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Já o art. 9º-D estabelece que o piso salarial profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será
reajustado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação
registrados no ano anterior.
O art. 9º-E determina que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar ou adequar os planos de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no prazo
estabelecido no art. 9º-B.
O art. 2º do PLS nº 196, de 2009, altera os arts. 6º e 7º da Lei nº
11.350, de 2006, para que um dos requisitos para a ocupação dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias seja a
conclusão do ensino médio, uma vez que a legislação atual exige apenas a
conclusão do ensino fundamental.
Na CAE, a matéria foi aprovada na sessão de 30 de junho de
2009, nos termos do parecer elaborado pelo eminente Senador CÍCERO
LUCENA, com a emenda de redação já referida acima.
Até a presente data não foram apresentadas emendas à
proposição, no âmbito desta Comissão.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 90, inciso I, combinado com o art. 100, inciso
I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos
Sociais dar parecer, em decisão terminativa, sobre o presente projeto de lei.
A fixação de pisos salariais insere-se no campo do Direito do
Trabalho. Normas com esse conteúdo estão entre aquelas de iniciativa
comum, previstas no art. 61 da Constituição Federal.
Cabe ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre o
tema, nos termos do art. 48 da mesma Carta. Observados esses pressupostos,
temos que a proposição não apresenta vícios de inconstitucionalidade nem de
ilegalidade, no que concerne ao seu aspecto formal.
No mérito, ressalte-se que o Projeto de Lei do Senado nº 196, de
2009, está em sintonia com o que dispõe o § 5º do art. 198 da Constituição,
que estabelece que lei federal disponha acerca do regime jurídico e da
regulamentação das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
A Lei nº 11.350, de 2006, regulamentou a atividade dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, deixando
uma lacuna importante ao não estipular o piso salarial para esses
profissionais.
2
Não há dúvida sobre a oportunidade da proposição apresentada
pela Senadora PATRÍCIA SABOYA, ao estabelecer em R$ 930,00
(novecentos e trinta reais) o valor mínimo a ser pago a esses importantes
trabalhadores.
A autora justificou muito bem a matéria ao afirmar que os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias atuam
diretamente sobre as populações mais carentes do País, contribuindo para a
prevenção de enfermidades e controle de doenças endêmicas, notadamente
por meio da difusão de informações de saúde.
Não há razão plausível para que se estabeleçam distinções
remuneratórias, a maior ou a menor, no âmbito do território nacional,
provocando, como todos nós sabemos, competição entre os profissionais e
concorrência entre os entes federados, para atrair para sua região os melhores
profissionais, deixando, muitas vezes, sem assistência contingentes
importantes da população carente e mais necessitada.
Devemos fazer uma ressalva apenas quanto ao modo
tecnicamente errôneo pelo qual o art. 2º da proposição sugere nova redação
para dispositivos da Lei nº 11.350, de 2006, visto que, ao deixar de incluir
uma linha pontilhada logo abaixo do novo inciso III alvitrado para o caput do
art. 6º da mencionada lei, excluir-se-ia, inadvertidamente, os vigentes §§ 1º e
2º do mesmo artigo. Analogamente, suprimir-se-ia, de forma igualmente
involuntária, o vigente parágrafo único do art. 7º da lei, também em razão da
ausência de linha pontilhada imediatamente após o inciso II cogitado para o
caput do dispositivo. Por tais motivos, oferecemos emenda ao projeto.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do
Senado nº 196, de 2009, com a emenda adotada pela Comissão de Assuntos
Econômicos, bem como a seguinte emenda:
EMENDA Nº – CAS
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2009, a
seguinte redação:
“Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 6º..........................................................
.......................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
jx2009-06277
3
............................................................’ (NR)
‘Art. 7º..........................................................
.......................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
...........................................................’ (NR)”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora
4SENADO FEDERAL COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Assuntos Sociais, em reunião realizada nesta
data, aprova o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2009, com as Emendas nºs
01 - CAE/CAS e 02 - CAS.
EMENDA Nº 01 – CAE/CAS
Dê-se à ementa do PLS nº 196, de 2009, a seguinte redação:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir o piso salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.
EMENDA Nº 02 - CAS
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2009, a
seguinte redação:
“Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 6º ...............................................................................
............................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
....................................................................................’ (NR)
‘Art. 7º .................................................................................
..............................................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
...................................................................................’ (NR)
Sala da Comissão, em 26 de agosto de 2009.
Senador PAPALÉO PAES
Presidente
jx2009-06277
5
TEXTO FINAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2009
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2009
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir o piso salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$
930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação
em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, quarenta
horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo,
relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei,
estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde
ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma
progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em
vigor da presente Lei, admitindo, neste prazo, que o piso salarial
compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em
que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que
trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que
percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu
orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis pela
contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art.
9º-A.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico
da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando
o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação
6
do cumprimento dos disposto no art. 9º-A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atualizado
anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados
no ano anterior”.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos
Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o
cumprimento do piso salarial profissional, e ainda, a forma de ingresso ao
serviço público através do processo seletivo público, nos termos do art. 9º,
caput.
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 6º ...............................................................................
............................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
.................................................................................... (NR)
Art. 7º .................................................................................
..............................................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
...................................................................................’’ (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2009.
Senador Papaléo Paes, Presidente
Senadora Rosalba Ciarlini, Relator
jx2009-06277
7

FONTE SENADO FEDERAL

COMUNICADO A TODOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. O QUE DE FATO AGORA IRA ACONTECE COM A PLS196/09 JÁ QUE ELA FOI PARA CAMERA DOS DEPUTADOS FEDERAIS. NESSA NOVA FASE OCORRERÃO ALGUMAS MUDANÇAS VEJA PASSO A PASSO O QUE IRA ACONTECER?

1º) O PLS 196/09 receberá uma nova numeração, ou seja, não o chamaremos mais de PLS 196/09, seguirá uma nova numeração estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara de Deputados;

2º) O Presidente da Câmara de Deputados Federais, fará despacho indicando quais serão as Comissões que o Projeto de Lei que cria o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00 irá ser analisado, e ainda, é nesse momento que se definirá quantas votações ainda terão que serem vencidas para que o Projeto vá a sanção presidencial;

3º) Sendo o despacho da Presidência da Câmara no sentido de ser terminativo nas Comissões, a exemplo do Senado, o cuidado deverá ser redobrado na escolha dos relatores do Projeto, pois é nesse momento o maior perigo, tendo em vista, a possibilidade de ser indicado relatores não compromissados com a categoria, podendo relatar contrário a aprovação do Projeto ou ainda simplesmente, não relatar e guardar o seu relatório na gaveta!